AREsp 1829826 - DECISAO

AREsp 1829826 - DECISAO

Concluiu-se que o valor de R$ 5.000,00 por autor não se revela irrisório diante de precedentes do STJ, de modo que não há autorização para o reexame do quantum indenizatório sem violação da Súmula 7/STJ; ausente similitude fático-jurídica nos precedentes indicados, o alegado dissídio jurisprudencial também não autoriza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autores: Maria das Graças Sirino da Silva e outros 8 particulares; Ré: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Danos Morais Processual Civil Direito Administrativo Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios +1 more

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Parties

Maria das Graças Sirino da Silva e outros 8 particulares

Autores

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o valor de R$ 5.000,00 fixado para cada autor é irrisório
  2. 2 admissibilidade do reexame do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ perante pedido de revisão do quantum

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o valor de R$ 5.000,00 por autor não se revela irrisório diante de precedentes do STJ, de modo que não há autorização para o reexame do quantum indenizatório sem violação da Súmula 7/STJ; ausente similitude fático-jurídica nos precedentes indicados, o alegado dissídio jurisprudencial também não autoriza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.