AREsp 1880675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da presença dos óbices de admissibilidade indicados (vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação pela Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Juros Moratórios Sobre Danos Extrapatrimoniais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Quantum Indenizatório Juros Moratórios Sobre Danos Extrapatrimoniais +5 more

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Parties

TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187, 407, 927 e 944 do CC quanto à ausência do dever de indenizar e à desproporcionalidade do valor fixado
  2. 2 termo inicial dos juros sobre danos extrapatrimoniais (data de início dos juros)
  3. 3 óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da presença dos óbices de admissibilidade indicados (vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação pela Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem