AREsp 1868826 - DECISAO

AREsp 1868826 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante ou ínfimo, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; rever tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório diante das peculiaridades fáticas de cada caso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 944 Do CC
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Artigo 944 Do CC

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante ou ínfimo, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; rever tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório diante das peculiaridades fáticas de cada caso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...