AREsp 1889274 - DECISAO

AREsp 1889274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos valores ínfimos ou exorbitantes que autorizassem a revisão; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: MARIA EURÍPEDES DE FARIA RIBEIRO; Ré: VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Estéticos Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Prova Indeferida
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

MARIA EURÍPEDES DE FARIA RIBEIRO

Autora

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Estéticos Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame em recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova e momento processual adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos valores ínfimos ou exorbitantes que autorizassem a revisão; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.