AREsp 1893589 - DECISAO

AREsp 1893589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); adicionalmente, eventual revisão do quantum dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Minoração Do Dano Moral, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/stj, Enunciado Administrativo N.7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Quantum Indenizatório Minoração Do Dano Moral Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); adicionalmente, eventual revisão do quantum dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial