AREsp 1910091 - DECISAO

AREsp 1910091 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a tese relativa ao critério bifásico não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o valor de R$ 250.000,00 a título de dano moral não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARMELITA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Recorrido/parte Ré: BATEAU MOUCHE IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios, Reajuste De Prestações (súmula 490 Stf), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Do Consumidor Processo Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CARMELITA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

BATEAU MOUCHE IV

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de dano moral em recurso especial apenas quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a tese relativa ao critério bifásico não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o valor de R$ 250.000,00 a título de dano moral não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Aplicar, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015