AREsp 1981914 - DECISAO

AREsp 1981914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e por incidir o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas, não se conheceu do recurso especial. Incidiu também a Súmula 13 quanto à divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal. Aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: EUGENIA MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E)
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Administrativo Quantum Indenizatório Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUGENIA MARIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e por incidir o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas, não se conheceu do recurso especial. Incidiu também a Súmula 13 quanto à divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal. Aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.