AREsp 1961255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação constitucional foge à competência do STJ e porque o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 100.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que não há fundamento para revisão do quantum indenizatório nem para reexame das questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIA MARIA BAGGIO PENITENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Exorbitância E Irrisoriedade Do Dano Moral, Art. 927 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARIA BAGGIO PENITENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação do art. 927 do Código Civil de 2002
  3. 3 possibilidade de revisão do montante da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação constitucional foge à competência do STJ e porque o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 100.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que não há fundamento para revisão do quantum indenizatório nem para reexame das questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.