AREsp 2480626 - DECISAO

AREsp 2480626 - DECISAO

O agravo foi improvido por duas razões: (i) quanto à alínea c, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029 §1 do CPC e 255 §1 do RISTJ; (ii) quanto à alínea a, a revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ, exigindo-se ocorrência excepcional de valor irrisório ou exorbitante, circunstância não verificada, sendo razoável o valor fixado de R$60.000,00 à luz dos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Agravante: Maria Sueli Ferreira da Rocha; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Quantum Indenizatório Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Sueli Ferreira da Rocha

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido por duas razões: (i) quanto à alínea c, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029 §1 do CPC e 255 §1 do RISTJ; (ii) quanto à alínea a, a revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ, exigindo-se ocorrência excepcional de valor irrisório ou exorbitante, circunstância não verificada, sendo razoável o valor fixado de R$60.000,00 à luz dos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.