AREsp 2537281 - DECISAO

AREsp 2537281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO porquanto a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada a manifesta excessividade ou irrisoriedade do quantum de R$50.000,00.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Réu: Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Redução De Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Redução De Danos Morais Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Roque

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisão do quantum de danos morais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Critério para redução de indenização por danos morais (só em caso de irrisoriedade ou excessividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO porquanto a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada a manifesta excessividade ou irrisoriedade do quantum de R$50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015