REsp 2143114 - DECISAO

REsp 2143114 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão do montante indenizatório salvo em casos excepcionais de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; no caso, o valor de R$40.000,00 fixado pelo Tribunal local se mostra compatível com as circunstâncias (perfuração da bexiga, meses de enfermidade, uso de fraldas e isolamento social), devendo-se também reconhecer indenização de danos materiais apenas nas despesas médicas comprovadas documentalmente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS/TO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental De Despesas Médicas
Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Erro Médico Direito Administrativo Quantum Indenizatório Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS/TO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado exigindo ato ilícito, dano e nexo causal
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Indenização de despesas médicas somente mediante comprovação documental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão do montante indenizatório salvo em casos excepcionais de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; no caso, o valor de R$40.000,00 fixado pelo Tribunal local se mostra compatível com as circunstâncias (perfuração da bexiga, meses de enfermidade, uso de fraldas e isolamento social), devendo-se também reconhecer indenização de danos materiais apenas nas despesas médicas comprovadas documentalmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.