AREsp 2549554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a alteração das conclusões relativas ao valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração precisa e suficiente de violação de dispositivo de lei federal (Lei 8.078/1990) que justificasse a admissibilidade do recurso especial, nos termos aplicáveis e à luz da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA BASTOS BECHARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 343 Do TJRJ, Súmula 284 Do STF, Art. 944 Cc/2002, Lei 8.078/1990, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
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Parties

ANA CLAUDIA BASTOS BECHARA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a alteração das conclusões relativas ao valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração precisa e suficiente de violação de dispositivo de lei federal (Lei 8.078/1990) que justificasse a admissibilidade do recurso especial, nos termos aplicáveis e à luz da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.