AREsp 2660028 - DECISAO

AREsp 2660028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o valor de R$ 50.000,00 não se mostrava irrisório ou exorbitante; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAMIRO ABASTOFLOR CAMPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Processo Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAMIRO ABASTOFLOR CAMPERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o valor de R$ 50.000,00 não se mostrava irrisório ou exorbitante; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial