AREsp 2578765 - DECISAO

AREsp 2578765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 7/STJ, a revisão do quantum indenizatório demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada nesta instância, e o valor impugnado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não havendo hipótese excepcional autorizadora da modificação do montante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Dano in Re Ipsa, Liberdade De Imprensa, Súmula 7/stj, Arts. 143 E 247 Da Lei N.º 8.069/90, Art. 944 Do Código Civil
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 proteção da imagem de criança e adolescente nos termos dos arts. 143 e 247 do ECA
  3. 3 limites à liberdade de imprensa nos termos do art. 220, §1º, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 7/STJ, a revisão do quantum indenizatório demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada nesta instância, e o valor impugnado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não havendo hipótese excepcional autorizadora da modificação do montante.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Intimem-se