AREsp 2737477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração e ao montante do dano moral; além disso, o valor fixado (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar afastamento da Súmula n. 7 e revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Recurso Especial/agravo Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186, 188, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório (R$ 20.000,00) e pedido de redução para R$ 5.000,00
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração e ao montante do dano moral; além disso, o valor fixado (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar afastamento da Súmula n. 7 e revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.