AREsp 2771433 - DECISAO

AREsp 2771433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum seja manifestamente irrisório ou exorbitante; ademais, eventual alegação de violação à Súmula 362/STJ não é apreciável em recurso especial por não se tratar de 'lei federal'.

Parties
Agravante: SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Revisão De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Revisão De Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 362/stj +2 more

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Parties

SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum seja manifestamente irrisório ou exorbitante; ademais, eventual alegação de violação à Súmula 362/STJ não é apreciável em recurso especial por não se tratar de 'lei federal'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).