AREsp 2303485 - DECISAO

AREsp 2303485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para, mantendo-se inviável a revisão do quantum indenizatório por implicar reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), reformar o acórdão apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, por reconhecer que, em ação de familiares em decorrência de óbito por erro médico, a responsabilidade é extracontratual e os juros devem incidir desde a data do evento danoso.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLA SOARES DA SILVA; Corré/recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins Específicos (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido provimento parcial do recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Juros De Mora Termo Inicial, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Médico Hospitalar Quantum Indenizatório Juros De Mora Termo Inicial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELLA SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Unimed

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins Específicos (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório vs. vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para, mantendo-se inviável a revisão do quantum indenizatório por implicar reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), reformar o acórdão apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, por reconhecer que, em ação de familiares em decorrência de óbito por erro médico, a responsabilidade é extracontratual e os juros devem incidir desde a data do evento danoso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido provimento parcial do recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.