AREsp 2769796 - DECISAO

AREsp 2769796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fática/probatória, e por falta de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido que obstaria o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA; Autora/recorrida: autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Indenizatória Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Do Código Civil Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Agravante/recorrente

autora (menor)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil relativa à redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88) e exigência de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fática/probatória, e por falta de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido que obstaria o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial