AREsp 2648827 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório (valores não irrisórios nem exorbitantes), o que exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o fundamento da alínea c não preencheu os requisitos formais e materiais exigidos (faltou cotejo analítico entre os julgados).

Parties
Agravante: LUCIANE MUNHOZ DE OMENA; Corré: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Revisão De Valor De Indenização, Produção De Prova Pericial
Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Transporte Coletivo Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE MUNHOZ DE OMENA

Agravante

EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 927, 944 e 949 do Código Civil e do art. 5º do Decreto‑Lei n. 4.657/1942
  2. 2 Cabimento de revisão do quantum indenizatório pelo STJ (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório (valores não irrisórios nem exorbitantes), o que exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o fundamento da alínea c não preencheu os requisitos formais e materiais exigidos (faltou cotejo analítico entre os julgados).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.