EAREsp 2341915 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7, sendo, portanto, inadmissíveis nos termos da Súmula nº 315 e da Súmula nº 420; por força do art. 266 do RISTJ, houve cisão e primazia da Corte Especial para os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO OLEGARIO DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência quanto aos paradigmas da Primeira Turma; posteriores remessa para redistribuição à Segunda Seção para análise do paradigma da Quarta Turma; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 420 Do STJ, Competência Da Corte Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Danos Morais E Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 420 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO OLEGARIO DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade de divergência sobre o quantum indenizatório em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7, sendo, portanto, inadmissíveis nos termos da Súmula nº 315 e da Súmula nº 420; por força do art. 266 do RISTJ, houve cisão e primazia da Corte Especial para os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência quanto aos paradigmas da Primeira Turma; posteriores remessa para redistribuição à Segunda Seção para análise do paradigma da Quarta Turma; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com relação aos paradigmas da Primeira Turma.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.