REsp 2195691 - DECISAO

REsp 2195691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado em R$ 80.000,00 não se mostra irrisório nem excessivo, não havendo fundamento para revisão pelo STJ; aplica-se o entendimento pacífico de que a modificação do quantum indenizatório em recurso especial só ocorre em caso de manifesta irracionalidade, e é incabível sua revisão com base em dissídio jurisprudencial, sendo ainda obstadas as alegações pela Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HELENA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Por Acidente Em Transporte Coletivo
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

HELENA VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao recurso
  3. 3 Irrisioriedade ou excessividade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado em R$ 80.000,00 não se mostra irrisório nem excessivo, não havendo fundamento para revisão pelo STJ; aplica-se o entendimento pacífico de que a modificação do quantum indenizatório em recurso especial só ocorre em caso de manifesta irracionalidade, e é incabível sua revisão com base em dissídio jurisprudencial, sendo ainda obstadas as alegações pela Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.