AREsp 2798489 - DECISAO

AREsp 2798489 - DECISAO

O reexame do quantum indenizatório implicaria reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem fixou valor que não se mostra irrisório nem exorbitante, o recurso especial não merece conhecimento para majorar o dano; ademais, a incidência da Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial. Assim, provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, por aplicação do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO INFANTE FONSECA; Apelada: Jadlog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO INFANTE FONSECA

Agravante

Jadlog

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na admissibilidade do agravo
  3. 3 Responsabilidade objetiva da transportadora por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

O reexame do quantum indenizatório implicaria reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem fixou valor que não se mostra irrisório nem exorbitante, o recurso especial não merece conhecimento para majorar o dano; ademais, a incidência da Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial. Assim, provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, por aplicação do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 296-297, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.