REsp 2135063 - DECISAO

REsp 2135063 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Prisão Ilegal, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula N. 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Prisão Ilegal Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula N. 7/stj Art. 944 Do Código Civil Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório no recurso especial e vedação de reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por prisão ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às peculiaridades do caso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Na hipótese de haver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).