AREsp 2788426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de impossibilidade de revisão do quantum indenizatório nessa via, salvo se ínfimo ou exorbitante, circunstância não demonstrada.

Parties
Agravante: JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Quantum Indenizatório Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 944 do Código Civil relativa ao quantum indenizatório
  2. 2 Impossibilidade de revisar o valor da indenização em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de impossibilidade de revisão do quantum indenizatório nessa via, salvo se ínfimo ou exorbitante, circunstância não demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.