REsp 2208627 - DECISAO

REsp 2208627 - DECISAO

O Tribunal, ao analisar o recurso especial, manteve que o valor fixado a título de danos morais pela instância local (R$100.000,00 por autor) não é excessivo à luz da jurisprudência consolidada e, portanto, não foi revisto por aplicação da Súmula 7/STJ; contudo, por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao art. 406 do Código Civil, determinou o provimento parcial do recurso para adotar exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios.

Parties
Recorrente: REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Taxa Selic, IGP M, Súmula 7/stj, DPVAT
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Correção Monetária Taxa Selic IGP M +2 more

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Parties

REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e índice de atualização (Taxa Selic vs IGP-M)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar o recurso especial, manteve que o valor fixado a título de danos morais pela instância local (R$100.000,00 por autor) não é excessivo à luz da jurisprudência consolidada e, portanto, não foi revisto por aplicação da Súmula 7/STJ; contudo, por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao art. 406 do Código Civil, determinou o provimento parcial do recurso para adotar exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios
  • Publique-se