AREsp 2790593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório depende de reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado que o valor foi fixado em patamar irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: MARIA IRANETE DOS SANTOS; Agravante/recorrente: IRANILDA COSME DA SILVA; Agravado/recorrido: UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Mineração E Poluição Sonora
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Quantum Indenizatório Danos Morais Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MARIA IRANETE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

IRANILDA COSME DA SILVA

Agravante/recorrente

UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova sobre danos decorrentes de atividades de mineração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório depende de reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado que o valor foi fixado em patamar irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido