AREsp 2951517 - DECISAO

AREsp 2951517 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o afastamento da Súmula 7/STJ, o que impediria o reexame de provas e do mérito fático; além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: PALOMA PERES DA SILVA e OUTROS; Agravada: PARTE RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Dano Moral Direito Processual Civil Serviço Público Energia Elétrica Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PALOMA PERES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

PARTE RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por ser irrisório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o afastamento da Súmula 7/STJ, o que impediria o reexame de provas e do mérito fático; além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.