AREsp 2919658 - DECISAO

AREsp 2919658 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-SP que reconheceu a responsabilidade objetiva do posto (art. 14 do CDC) com base em imagens, testemunha e documentos médicos, concluiu que os danos morais estavam comprovados e que o valor de R$8.000,00 não era exorbitante; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FARRAPOS 2 LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo improvido quanto ao mérito do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Processual Civil Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FARRAPOS 2 LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais decorrentes de queda em estabelecimento comercial
  2. 2 exorbitância do quantum indenizatório
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-SP que reconheceu a responsabilidade objetiva do posto (art. 14 do CDC) com base em imagens, testemunha e documentos médicos, concluiu que os danos morais estavam comprovados e que o valor de R$8.000,00 não era exorbitante; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo improvido quanto ao mérito do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.