AREsp 3105161 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão de inadmissão que considerou consonância com a jurisprudência do STJ e vedação à rediscussão de provas.

Parties
Agravante: Alcineia Barbosa Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Alcineia Barbosa Araújo da Silva.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Alcineia Barbosa Araújo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ quanto à vedação de rediscussão de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão de inadmissão que considerou consonância com a jurisprudência do STJ e vedação à rediscussão de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Alcineia Barbosa Araújo da Silva.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto inexistente condenação anterior da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.