AREsp 3172990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reavaliar o quantum indenizatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorridos: REQUERENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

REQUERENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de Recurso Especial (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reavaliar o quantum indenizatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.