REsp 1906390 - DECISAO

REsp 1906390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos valores arbitrados a título de indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os montantes observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso.

Parties
Autor: autora (menor); Autores: genitores da autora; Réu: Município de Carlos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj, Confissão Ficta (art. 385, §1º, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Gratuidade Judiciária
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 387/stj +3 more

Case Brief

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Parties

autora (menor)

Autor

genitores da autora

Autores

Município de Carlos Barbosa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por dano moral e estético
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil do município por manutenção inadequada de espaço público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos valores arbitrados a título de indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os montantes observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se. Intimem-se.