AREsp 1728093 - ACORDAO

Agravo interno parcialmente provido: afastada a incidência da Súmula 284/STF; mantido o quantum da indenização por danos morais em R$ 8.000,00; determinado que os juros moratórios incidam a partir da citação e que a correção monetária seja aplicada desde a data do arbitramento definitivo da condenação.

Parties: AGRAVANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA; AGRAVADO: ALZETE BRANDAO RIGGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics: Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 362/stj

Ação De Indenização Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Quantum Indenizatório Termo Inicial Dos Juros Moratórios Termo Inicial Da Correção Monetária Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

AGRAVANTE

ALZETE BRANDAO RIGGO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 revisão do quantum indenizatório
2 termo inicial dos juros moratórios em indenização por danos morais na hipótese de responsabilidade contratual
3 termo inicial da correção monetária sobre danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

Afastar a incidência da Súmula 284/STF
Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluam a partir da citação