AREsp 1419059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório; manteve-se a impossibilidade de revisão do quantum pelas instâncias superiores por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e confirmou-se o entendimento de que os juros moratórios, em responsabilidade contratual, fluem desde a citação.

Parties
Autor: Wanda Pereira Lemos; Réu/recorrente: Viação Madureura Candelária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Termo Inicial Dos Juros
Responsabilidade Civil Danos Morais Transporte Coletivo Processual Civil Quantum Indenizatório Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Wanda Pereira Lemos

Autor

Viação Madureura Candelária Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por responsabilidade contratual
  3. 3 Termo inicial da correção monetária em indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório; manteve-se a impossibilidade de revisão do quantum pelas instâncias superiores por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e confirmou-se o entendimento de que os juros moratórios, em responsabilidade contratual, fluem desde a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório
  • Manter a modulação quanto à impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; manter a incidência dos juros de mora a partir da citação conforme precedentes