REsp 1744719 - DECISAO

REsp 1744719 - DECISAO

O STJ manteve a quantificação dos danos morais, por entender que a demora na propositura da ação é fator legítimo a mitigar o quantum, mas deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso (aplicação da Súmula 54/STJ).

Parties
Autor: DOUGLAS DOS SANTOS MAGALHÃES; Autor: JOSÉ ANTONIO BONFIM MAGALHÃES; Ré: A J RORATO E CIA LTDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS E ARMÁRIOS DE COZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (reparação De Danos) / Recurso Especial (stj) Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Juros De Mora Termo Inicial, Prescrição, Acidente De Trânsito, Danos Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Quantum Indenizatório Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Acidente De Trânsito Danos Morais

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS MAGALHÃES

Autor

JOSÉ ANTONIO BONFIM MAGALHÃES

Autor

A J RORATO E CIA LTDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS E ARMÁRIOS DE COZINHA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (reparação De Danos) / Recurso Especial (stj) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Influência do lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação na fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Questões de prescrição e regras de transição entre códigos civis

Ratio Decidendi

O STJ manteve a quantificação dos danos morais, por entender que a demora na propositura da ação é fator legítimo a mitigar o quantum, mas deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso (aplicação da Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso.
  • Publique-se. Intimem-se.