AREsp 1779479 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado às peculiaridades do caso e a revisão do quantum exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação ao artigo 944 do Código Civil que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Por Atraso, Sucumbência
Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Construção Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Quantum Indenizatório Reexame De Prova +5 more

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Parties

BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado às peculiaridades do caso e a revisão do quantum exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação ao artigo 944 do Código Civil que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.