REsp 1601614 - ACORDAO

REsp 1601614 - ACORDAO

Incidiu a Súmula nº 284 do STF diante da inadequação do art. 927 do CC/02 para discutir o quantum indenizatório; ademais, considerando a supressão do parágrafo mais ofensivo, a veiculação em mídia eletrônica e o distanciamento temporal, o valor de R$ 50.000,00 fixado pelo Tribunal estadual não se mostra irrisório ou abusivo nos termos do art. 944 do CC/02 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: JORGE ALBERTO FURTADO (JORGE); Réu: EDITORA ABRIL S.A. (EDITORA ABRIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Ofensa À Honra, Republicação De Matéria Jornalística, Súmula 284 STF, Art. 927 Do Cc/02, Art. 944 Do Cc/02
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Parties

JORGE ALBERTO FURTADO (JORGE)

Autor

EDITORA ABRIL S.A. (EDITORA ABRIL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor fixado a título de compensação por danos morais
  2. 2 Pertinência do art. 927 do CC/02 para discutir quantum indenizatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula nº 284 do STF diante da inadequação do art. 927 do CC/02 para discutir o quantum indenizatório; ademais, considerando a supressão do parágrafo mais ofensivo, a veiculação em mídia eletrônica e o distanciamento temporal, o valor de R$ 50.000,00 fixado pelo Tribunal estadual não se mostra irrisório ou abusivo nos termos do art. 944 do CC/02 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, em razão da interposição do recurso especial na vigência do CPC/73