AREsp 1811552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou indenização de R$ 25.000,00 que não se mostrou irrisória nem exorbitante; a revisão do quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais não houve comprovação de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CYNTHIA BARROSO HEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CYNTHIA BARROSO HEIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou indenização de R$ 25.000,00 que não se mostrou irrisória nem exorbitante; a revisão do quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais não houve comprovação de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.