AREsp 1798933 - DECISAO

AREsp 1798933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório não comporta acolhimento na via estreita do recurso especial, em razão da vedação ao reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o valor de R$ 70.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante; também se considerou inviável apreciar dissídio jurisprudencial quanto ao quantum por inexistir identidade fática suficiente entre os precedentes confrontados. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Revista Da Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Danos Morais Transporte Terrestre Direito Do Consumidor Processo Civil Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Transportador Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Revista Da Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais via recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do transportador em contrato de transporte de pessoas
  3. 3 impossibilidade de aferir divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório quando há diferenças fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório não comporta acolhimento na via estreita do recurso especial, em razão da vedação ao reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o valor de R$ 70.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante; também se considerou inviável apreciar dissídio jurisprudencial quanto ao quantum por inexistir identidade fática suficiente entre os precedentes confrontados. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.