AREsp 1729211 - DECISAO

AREsp 1729211 - DECISAO

Não houve excesso ou írrisoridade no quantum fixado pelo Tribunal a quo (R$15.000,00 para dano estético e R$30.000,00 para dano moral), e a modificação em recurso especial é admitida apenas quando o valor viola proporcionalidade e razoabilidade; portanto, não cabe intervenção desta Corte, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Justiça Gratuita, Ônus Sucumbencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Dever de indenizar por responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Não houve excesso ou írrisoridade no quantum fixado pelo Tribunal a quo (R$15.000,00 para dano estético e R$30.000,00 para dano moral), e a modificação em recurso especial é admitida apenas quando o valor viola proporcionalidade e razoabilidade; portanto, não cabe intervenção desta Corte, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.