AREsp 1867871 - DECISAO

AREsp 1867871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais: ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória quanto ao quantum indenizatório quando não é demonstrado valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ), bem como pela falta de identidade fática entre os paradigmas apontados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: VALMIR RISSI JOSÉ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Administrativo Direito Civil Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALMIR RISSI JOSÉ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais: ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória quanto ao quantum indenizatório quando não é demonstrado valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ), bem como pela falta de identidade fática entre os paradigmas apontados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se