AREsp 1858851 - DECISAO

AREsp 1858851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por configurar, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO MARINGÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidentes De Trânsito Processo Civil Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EXPRESSO MARINGÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral nos termos dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por configurar, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.