AREsp 2476764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o montante fixado a título de danos morais (R$30.000,00) foi considerado proporcional pelo Tribunal de origem, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante a justificar o afastamento da Súmula n. 7 do STJ e o reexame de matéria fático-probatória; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FAMILIARES DE WALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Presunção De Inocência, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Constitucional Processo Civil Quantum Indenizatório Presunção De Inocência Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAMILIARES DE WALISSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 responsabilidade do Estado por divulgação de informação inverídica
  3. 3 alcance da presunção de inocência (art. 5º, LVII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o montante fixado a título de danos morais (R$30.000,00) foi considerado proporcional pelo Tribunal de origem, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante a justificar o afastamento da Súmula n. 7 do STJ e o reexame de matéria fático-probatória; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.