AREsp 2539491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização não se revelou irrisório nem exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA DAISY SANTOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 944 Do CC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Danos Morais Processo Civil Serviço Público Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 944 Do CC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ANA DAISY SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum com base no art. 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização não se revelou irrisório nem exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.