AREsp 2499890 - DECISAO

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Em razão da Súmula 7/STJ, a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; como não se demonstrou que a indenização é manifestamente irrisória ou exorbitante, não há fundamento para reduzir o valor, devendo-se negar provimento ao agravo; aplicam-se, ainda, as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários recursais em 10%, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 944 Do Código Civil
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor do dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil à redução do dano moral

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 7/STJ, a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; como não se demonstrou que a indenização é manifestamente irrisória ou exorbitante, não há fundamento para reduzir o valor, devendo-se negar provimento ao agravo; aplicam-se, ainda, as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários recursais em 10%, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.