AREsp 2571811 - DECISAO

AREsp 2571811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas sobre o quantum indenizatório, por não ser caso excepcional de valor irrisório ou exorbitante; (ii) aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal; e (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Ré: Clauric Transportes Ltda.; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Cobertura De Apólice, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Securitário Danos Morais Processo Civil Quantum Indenizatório Cobertura De Apólice Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Clauric Transportes Ltda.

Ré

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 limitação da responsabilidade ao limite da apólice de seguro
  3. 3 eficácia de normas sobre liquidação extrajudicial quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas sobre o quantum indenizatório, por não ser caso excepcional de valor irrisório ou exorbitante; (ii) aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal; e (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.