AREsp 2915699 - DECISAO

AREsp 2915699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve comprovação de similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENVINDO DE JESUS DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Função Punitiva E Pedagógica Do Dano Moral, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Precedente E Súmula Quantum Indenizatório Função Punitiva E Pedagógica Do Dano Moral Aplicabilidade Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENVINDO DE JESUS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Cristiano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  2. 2 Necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve comprovação de similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.