AREsp 2917789 - DECISAO

AREsp 2917789 - DECISAO

O Tribunal não reviu o quantum indenizatório porque a alegação de excesso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 10.000,00 por autor razoável e proporcional diante da comprovação da falha e do nexo causal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Negligência Hospitalar, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Processo Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Negligência Hospitalar Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada recorrido
  3. 3 Nexo causal entre falha na prestação de serviço hospitalar e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal não reviu o quantum indenizatório porque a alegação de excesso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 10.000,00 por autor razoável e proporcional diante da comprovação da falha e do nexo causal, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial