AREsp 3001610 - DECISAO

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A alegação de violação de dispositivos legais quanto ao quantum indenizatório não demonstrou excepcionalidade (quantum irrisório ou exorbitante) que autorizasse o reexame pelo STJ; assim, o conhecimento do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a redução do dano moral para R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem como compatível com proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dedução Do DPVAT, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguros (dpvat) Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de prova ou fato (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por suposta violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC e art. 944 do CC)
  3. 3 aplicação do critério bifásico para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

A alegação de violação de dispositivos legais quanto ao quantum indenizatório não demonstrou excepcionalidade (quantum irrisório ou exorbitante) que autorizasse o reexame pelo STJ; assim, o conhecimento do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a redução do dano moral para R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem como compatível com proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e a gratuidade de justiça, se concedida.