AREsp 3046520 - DECISAO

AREsp 3046520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões formuladas dependem de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou carecem de fundamentação suficiente/precisa quanto à violação de dispositivos federais e à demonstração de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Compensação DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Quantum Indenizatório Compensação DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC; art. 8º CPC)
  2. 2 dedução/compensação do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização (art. 3º Lei n. 6.194/74)
  3. 3 alegada violação do art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões formuladas dependem de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou carecem de fundamentação suficiente/precisa quanto à violação de dispositivos federais e à demonstração de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se