AREsp 2308636 - DECISAO

AREsp 2308636 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de nova redução do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível em recurso especial; quanto aos juros moratórios, manteve-se o termo inicial a partir de cada evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, tornando incabível o conhecimento do recurso no ponto.

Parties
Agravante: TELEVISÃO LONDRINA LTDA; Agravantes: OUTROS; Réu: DIOGO ROBERTO HUTT; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Repercussão Do Dano
Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Direito De Resposta Imprensa E Comunicação Social Quantum Indenizatório Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Prova Da Repercussão Do Dano

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO LONDRINA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

DIOGO ROBERTO HUTT

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova redução do quantum indenizatório sem reexame de provas
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de nova redução do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível em recurso especial; quanto aos juros moratórios, manteve-se o termo inicial a partir de cada evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, tornando incabível o conhecimento do recurso no ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.